x
x
x
Lei Mun. Pelotas/RS 5.603/09 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 5.603 de 03.08.2009

DOM-Pelotas: 03.08.2009

Institui o Programa Habitacional de Interesse Social "Pelotas Habitação Digna", e dá outras providências.


O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI :

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional "Pelotas Habitação Digna", com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de Pelotas, do maior número possível de habitações populares dentro do Programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta lei de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em quatro estratos, conforme segue:

Estrato 01 - Empreendimentos para famílias com renda até 03 salários mínimos;

Estrato 02 - Empreendimentos para famílias com renda de 03 a 06 salários mínimos;

Estrato 03 - Empreendimentos para famílias com renda de 06 a 10 salários mínimos.

Estrato 04 - Empreendimentos para moradias estudantis.

Art. 3º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos do Estrato 01 será feita pelo Município, através da Secretaria de Habitação, estabelecendo como preferência a implantação dos empreendimentos para Habitações de Interesse Social - HIS, ou seja, para famílias residentes em áreas de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de Obras e/ou Equipamentos Públicos e, ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, terrenos para a construção de habitações para o Estrato 01, conforme política habitacional do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?