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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.530/09 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.530 de 30.06.2009

DOM-Farroupilha: 30.06.2009

Institui o programa Casa Para Nossa Gente, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º É instituído o Programa Casa Para Nossa Gente, com a finalidade de viabilizar ações para a produção e aquisição de unidades habitacionais de interesse social em Farroupilha, através do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25/03/2009.

Art. 2º Para a consecução das finalidades desta Lei:

I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestor operacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, e em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12/02/2001, o seguinte imóvel: uma fração de terras localizada no Distrito Industrial de Farroupilha, com área superficial de 4.334,45 m², devidamente matriculada no Registro de Imóveis de Farroupilha sob nº 19.253, fls. 1-1v, Livro nº 2 RG, de 26/03/1996, conforme planta anexa;

II - até a entrega das unidades habitacionais a cada beneficiário, não incidirá qualquer tributo municipal, quer sobre os imóveis, quer sobre os serviços e transmissões de propriedade necessários à implementação do Programa de que trata esta Lei.

§ 1º. Poderão ser doados outros imóveis à Caixa Econômica Federal, mediante a edição de lei específica, sempre visando às finalidades do Programa.

§ 2º. Os imóveis doados à Caixa Econômica Federal deverão ser utilizados exclusivamente para os fins específicos do Programa, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.

§ 3º. Os imóveis também reverterão ao patrimônio do Município se a donatária não implantar as unidades habitacionais no prazo de dois anos contados da celebração da doação.

§ 4º. Fica vedada a venda, transferência ou locação da unidade habitacional pelo beneficiário, durante o período do financiamento ou, no mínimo, por cento e vinte meses.

( continua ... )

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