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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.447/08 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.447 de 02.12.2008

DOM-Farroupilha: 02.12.2008

Institui pauta de valores para apuração da Base de Cálculo do ISS, referente a obras de Construção Civil, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Quando não for possível pela fiscalização municipal, por meio das informações declaradas pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, a apuração do preço total dos serviços de mão-de-obra prestados na execução de obra de construção civil, base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), fica a Secretaria Municipal de Finanças Públicas autorizada a estimar o preço dos serviços, por pauta de valores, a base de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Custo Unitário Básico da Construção - CUB, fixado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul, para cada tipo e padrão de construção, segundo a classificação da NBR 12.721/2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou da que lhe suceder.

Parágrafo único. O valor do imposto será obtido aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre o resultado da multiplicação da parcela do CUB, apurada na forma do caput deste artigo, pelos metros quadrados da obra.

Art. 2º Ocorrendo qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada em relação ao declarado pelo sujeito passivo, contribuinte ou responsável solidário, o montante da diferença será exigível e não poderá ser deferido o Habite-se correspondente sem o seu pagamento, art. 14, parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 14/2003.

§ 1º. Para efeito desta lei, são solidariamente responsáveis, com o prestador dos serviços, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa a Lei Complementar Municipal nº 14/2003, sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.

§ 2º. No caso de contratação, pelo ( continua ... )

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