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Lei Mun. Rio das Ostras/RJ 1.766/12 - Lei do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.766 de 21.12.2012

DOM-Rio das Ostras: 21.12.2012

Concede isenção e redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, observado o disposto no art. 4º:

I - isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos;

II - redução de cinquenta por cento para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos.

Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre a transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, observado o disposto no art. 4º:

I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários ( continua ... )

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