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LC Mun. Ubá/MG 146/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 146 de 20.12.2012

DOM-Ubá: 24.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que contém o Código de Receitas do Município de Ubá, e dá outras disposições.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 5º do art. 65 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 65. (...)

§ 5º. Nos casos de imóveis objetos de loteamento aprovado em conformidade com a Lei Municipal o lançamento do IPTU será feito considerando o imóvel como gleba enquanto o empreendimento estiver sendo executado, cujo prazo máximo é de 04 (quatro) anos, ficando o empreendedor, neste período, obrigado a remeter ao Cadastro Municipal, a relação dos lotes alienados ou prometidos à venda, para que estes sejam lançados em nome de quem de direito, sob pena de perder este benefício."

Art. 2º O inciso VII do art. 70 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 70. (...)

VII - O proprietário de loteamento aprovado pela municipalidade quanto aos terrenos não alienados, nem prometidos à venda conforme o § 5º do artigo 65."

Parágrafo único. Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XI e XII do Art. 70 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º O art. 76 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem:

"Artigo 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º. O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 81, sujeito à concordância do ( continua ... )

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