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LC Mun. Ubá/MG 145/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 145 de 19.12.2012

DOM-Ubá: 24.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente, de conformidade com a seguinte tabela:

ServiçosAlíquotas
Item 12 e seus subitens; Item 15 e seus subitens5%
Item 4 e seus subitens, exceto os subitens 4.22 e 4.23; item 5 e seus subitens, exceto o subitem 5.09; subitem 10. 01 e 10.09; subitens 7.01, 17.14 e 17.192%
Demais serviços constantes da lista3%"

Art. 2º A Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 105-A, 105-B, 405-C, 105-D, 106-A, 106-B, 106-C, 106-D, 106-E, 106-F e 106-G:

"Artigo 105-A. Os prestadores de serviço enquadrados como cooperativas de trabalho ficam autorizada a dedução no valor da base de cálculo do ( continua ... )

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