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LC Mun. São Mateus/ES 63/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 63 de 12.12.2012

DOM-São Mateus: 22.12.2012

Insere os artigos 105-C e 105-D na Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam inseridos os artigos 105-C e 105-D na Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal:

"Artigo 105-C. Os tabeliões e oficiais de registros, prestadores de serviços, descritos no item 21 e subitem 21.01 da lista de serviço anexa a esta Lei, relativamente à atos de registros públicos, cartorários e notoriais, os quais deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados no valor relativo ao ISSQN, calculado no valor total dos emolumentos.

Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do "caput" deste artigo, não integra o preço do serviço, não compondo portanto a base de cálculo de imposto.

Artigo 105-D. Não se incluem na base de cálculo do imposto devido pela prestação de serviço de que trata o artigo anterior, os valores destinados ao Estado e aos Fundos FUNEPJ e FARPEN, e outros de natureza assemelhada."

Art. 2º Fica alterado a alíquota descrita no item 21, subitem 21.01 da Lista de Serviços constante na Lei Municipal nº 079/1989, para 5%.

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 079/1989, permanecerão inalterados.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012).

AMADEU BOROTO

Prefeito ( continua ... )

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