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LC Mun. São Mateus/ES 61/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 61 de 01.11.2012

DOM-São Mateus: 22.12.2012

Insere a Seção IV-A, artigo 98-a no Capítulo I, e a Seção VI-A e o artigo 153-a no Capítulo IV, do título III, da Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica inserido a Seção IV-A, artigo 98-A no Capítulo I, e a Seção VI-A e o artigo 153-A no Capítulo IV, do Título III da Lei Municipal nº 079, datada de 14 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO IV-A
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO

Artigo 98-A. O Secretário Municipal de Finanças, responsável pela área fazendária, poderá:

I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;

II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais.

SEÇÃO VI-A
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO

Artigo 153-A. O Secretário Municipal de Finanças, responsável pela área fazendária, poderá:

I - autorizar a compensação de créditos líquidos

e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;

II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários e fiscais."

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 079/1989, permanecerão inalterados.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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