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Dec. Mun. Ivinhema/MS 676/12 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 676 de 19.12.2012

DOM-Ivinhema: 21.12.2012

Notifica do lançamento de oficio das Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial, relativos ao exercício de 2013, dispõe sobre descontos, forma e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, e dá outras providências.


RENATO PIERETTI CÂMARA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal nº 080 de 29 de dezembro de 2009.

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento de ofício das Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial, relativos ao exercício de 2013, os estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária estão sujeitas a licenciamento prévio do município observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades.

Art. 2º A aprovação de funcionamento de estabelecimento será concedida pelo Diretor da Divisão de Tributos Fiscalização, mediante a expedição dos seguintes documentos:

I - Alvará de Licença para estabelecimento, válido por todo o exercício corrente.

II - Alvará de Licença para atividades eventuais será válido por tempo determinado, de acordo com o ( continua ... )

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