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Dec. Mun. Astorga/PR 254/12 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 254 de 19.12.2012

DOM-Astorga: 22.12.2012

Atualiza os valores bases para cálculo dos Impostos Municipais, relativos ao exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA :

Art. 1º O valor do metro quadrado de terreno para cálculo do valor venal dos imóveis não edificados, no exercício de 2013, serão aqueles utilizados no exercício de 2012, fixados pela Lei Municipal nº 1.585/2002-E, de 23/12/2002, alterados pelo Decreto nº 154/2003, de 17/12/2003 e atualizados em 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 2º Os valores do metro quadrado do tipo da edificação, para cálculo do valor venal dos imóveis edificados, no exercício de 2013, serão aqueles fixados pela Lei Municipal nº 1.585/2002-E, de 23/12/2002, alterados pelo Decreto nº 154/2003 e atualizados na forma do disposto no artigo 1º deste Decreto, conforme tabela abaixo discriminada:

TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR DO M² DA EDIFICAÇÃO
Casa/SobradoR$ 242,79
ApartamentoR$ 240,86
TelheiroR$ 48,65
GalpãoR$ 162,22
IndústriaR$ 97,34
LojaR$ 163,96
EspecialR$ 324,32

Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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