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Dec. Mun. Astorga/PR 253/12 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 253 de 19.12.2012

DOM-Astorga: 22.12.2012

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRET A:

Art. 1º Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para R$ 134,85 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009, artigo 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias, no exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2012 (dois mil e doze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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