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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.721/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.721 de 11.12.2012

DOM-Rio Claro: 21.12.2012

Atualiza a aplicação de valores relativos à construção civil nos termos da Lei Municipal nº3020, de 29 de dezembro de 1998.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

Considerando o disposto no artigo 6º parágrafo único da Lei Municipal nº 3020 de 29 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores correspondentes aos preços, por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo básico de mão-de-obra aplicada na construção civil para efeito de cálculo do ISSQN para fins de quitação do imposto na expedição do HABITE-SE.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados anualmente pelo índice IPCA-IBGE.

Art. 2º Nas construções de uso misto será utilizado o valor correspondente a área predominante. Não sendo possível a distinção aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construção.

Art. 3º Reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado.

Art. 4º Demolição: 15% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

Art. 5º No caso em que o contribuinte apresente documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra a incidência da alíquota de 3% incidirá sobre o valor remanescente.

PRÉDIOS RESIDENCIAIS

( continua ... )
Tipos de ConstruçãoPadrão de Construção Valor por m²

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