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Dec. Mun. Farroupilha/RS 5.173/12 - Dec. - Decreto do Município de Farroupilha/RS nº 5.173 de 10.01.2012

DOM-Farroupilha: 10.01.2012

Fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas e Serviços Municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as Taxas Municipais e os Serviços Municipais serão lançados e arrecadados de acordo com as normas fixadas neste regulamento.

 
I - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN:
a) Serviços prestados sob forma de trabalho pessoal: 
1 - Profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados (por ano).427,55
2 - Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados (por ano).142,51
b) Diversos: 
1 - Agenciamento, corretagem, representação comissionado ou quaisquer outros tipos de intermediação (por ano).285,04
2 - Outros serviços não especificados.( continua ... )

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