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Dec. Mun. Taubaté/SP 12.915/12 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 12.915 de 19.12.2012

DOM-Taubaté: 21.12.2012

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município de Taubaté - UFMT


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Parágrafo Único, do artigo 363, da Lei Complementar nº 02, de 17/12/1990, com nova redação dada pelo artigo 10, da Lei Complementar nº 15, de 05/11/1991

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 136,76 (cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), a partir do mês de janeiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Taubaté, 19 de dezembro de 2012, 368º da elevação de Taubaté à categoria de Vila.

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO

Prefeito Municipal

Publicado no Departamento Técnico Legislativo, 19 de dezembro de 2012.

EVANISE BENI

Diretora do Departamento Técnico ( continua ... )

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