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Dec. Mun. Maringá/PR 2.489/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 2.489 de 18.12.2012

DOM-Maringá: 21.12.2012

Dispõe sobre o prazo para utilização de regime especial para emissão e declaração de notas fiscais de prestação de serviços.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Prorroga-se até 31 de março de 2013 a data para utilização de regime especial para emissão e declaração pelo Sistema de DMS-e de notas fiscais de prestação de serviços sem a identificação dos tomadores.

Art. 2º A partir de 01º de abril de 2013, o regime especial de que trata o artigo 1º deste Decreto só será permitido àqueles contribuintes que forem oficialmente autorizados pelo Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 18 de dezembro de 2012.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

Mário José Alexandre

Chefe de Gabinete

José Luiz Bovo

Secretário Municipal de Gestão e ( continua ... )

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