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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 568/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 568 de 26.12.2012

DOE-RJ: 27.12.2012

Altera a Resolução SEFAZ nº 495/2012 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as alterações promovidas no Convênio ICMS 9/09, de 3 de abril de 2009, pelo Convênio ICMS 21/12, de 30 de março de 2012, e o contido no Processo nº E-04/010.277/2012,

Resolve:

Art. 1º Fica revogado o art. 26 da Resolução SEFAZ nº 495, de 23 de maio de 2012.

Art. 2º O Anexo I da Resolução SEFAZ nº 495/12 passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Resolução.

Art. 3º Fica autorizado o uso dos atestados de intervenção técnica em equipamento ECF já autorizados a uso pela SEFAZ, devendo ser aposto pelo interventor as informações sobre o local da intervenção, sua data de início e término, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 42 da Resolução SEFAZ nº 495/12.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012

RENATO VILLELA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Veja a Imagem
FIGURA1

( continua ... )

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