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Lei COREC 2.679/12 - Lei COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 2.679 de 20.12.2012

DOE-TO: 26.12.2012

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, criado pela Lei 2.558, de 1º de março de 2012, passa a ser regido na conformidade desta Lei.

Art. 2º O Prologística tem por finalidade contribuir para o desenvolvimento do Estado mediante o estímulo às atividades de transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - empresa operadora de logística, a que opere, em centro logístico ou distrito empresarial, com transporte de carga, agenciamento e armazenamento de mercadoria, própria ou de terceiro, destinada à distribuição;

II - centro logístico, a área determinada em ato do Chefe do Poder Executivo para a concentração de empresas operadoras de logística;

III - distrito empresarial, a área determinada em ato do Chefe do Poder Executivo para o agrupamento de empresas industriais, comerciais e de serviços.

Parágrafo único. As operações realizadas pela empresa operadora de logística, relativas ao recebimento, armazenamento e remessa de mercadoria, própria ou de terceiro, são regidas pela legislação tributária aplicável ao armazém geral.

Art. 4º Os incentivos fiscais do Prologística são concedidos pelo período de até dez anos, e compreendem, em referência ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - crédito presumido de 75%, ( continua ... )

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