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Dec. Est. RS 49.982/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.982 de 26.12.2012

DOE-RS: 27.12.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, de Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Resolução 13, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União de 26/04/12, e no Ajuste SINIEF 19/12, publicado no Diário Oficial da União de 09/11/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamentado do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO Nº 3820

Fica acrescentado o inciso III ao art. 26 do Livro I com a seguinte redação:

"III - 4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

NOTA 01 - A alíquota prevista neste inciso não se aplica:

a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex);

b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei Federal nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as leis Federais nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176 de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

c) às operações que destinem gás natural importado do exterior e outras unidades da ( continua ... )

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