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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 569/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 569 de 26.12.2012

DOE-RJ: 27.12.2012

Disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do icms no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passegeiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.


 
Resolução revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 705 de 27.12.2013, com vigência a partir de 01.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta no processo nº E- 04/012.694/2011,

RESOLVE:

Art. 1° O estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, mensalmente, a partir do dia 1º de novembro de 2012 até o dia 31 de dezembro de 2013, os volumes especificados no art. 2º desta Resolução às distribuidoras listadas no mesmo dispositivo.

Parágrafo Único - O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias contratantes, no respectivo mês, será deduzido do volume mensal máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subsequente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento de refinaria, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 43.167/2011.

Art. 2° As distribuidoras habilitadas a adquirir óleo diesel com a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS pela refinaria de petróleo, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, são as seguintes:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º As empresas concessionárias e/ou permissionárias que tiveram suas quotas mensais apuradas e que aderiram ao regime tributário de que trata o ( continua ... )

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