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Lei Est. MT 9.856/12 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.856 de 26.12.2012

DOE-MT: 26.12.2012

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º Alterada a redação da alínea a do inciso II e do inciso VIII do Art. 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como acrescidas as alíneas a e b ao inciso VIII e os §§ 1º a 5º ao referido Art. 14, conforme assinalado:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - (...)

a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo;

(...)

VIII - 4% (quatro por cento):

a) nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal;

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, respeitado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo;

(...)

§ 1º O disposto na alínea b do inciso VIII deste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de ( continua ... )

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