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Dec. Est. GO 7.775/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.775 de 19.12.2012

DOE-GO: 19.12.2012

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Decreta:

Art. 1º É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt- Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 19 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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