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Dec. Est. MA 28.789/12 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 28.789 de 19.12.2012

DOE-MA: 19.12.2012

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 27.653-A, altera a redação do seu art. 1º, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, incisos III e V, da Constituição Estadual,

Art. 1º Fica prorrogado, por todo o exercício de 2013, o prazo de vigência do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Programa "Viva Luz".

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica regulamentada a ação "Viva Luz", vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de conceder aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixa renda a isenção do pagamento das contas de energia elétrica fornecida pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 5º do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, e o Decreto nº 28.725, de 4 de dezembro de 2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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