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Port. Sec. Faz. - PA 180/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 180 de 26.12.2012

DOE-PA: 27.12.2012

Acrescenta dispositivo à Portaria nº 0085, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista a necessidade de implementar procedimentos de controle do benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 3-A à Portaria nº 0085, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com relação ao benefício fiscal de que trata os arts. 1º e 50 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 3-A Na hipótese de indeferimento do pleito, o interessado poderá solicitar a reanálise da manifestação, desde que sejam apresentados fatos novos ao pedido original, devendo protocolizar requerimento junto à Secretaria de Estado da Fazenda, especificando os motivos que deram origem à referida ( continua ... )

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