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Dec. Est. MS 13.547/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.547 de 26.12.2012

DOE-MS: 27.12.2012

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

IV - na construção, na manutenção e no melhoramento de travessias urbanas."

(NR)

"Artigo 6º (...)

§ 1º A regra deste artigo aplica-se em relação às operações com algodão em caroço, amendoim, arroz em casca, aveia, café em coco, cana-de-açúcar, milheto, milho, soja, sorgo, trigo, triguilho e triticale.

§ 2º No caso de opção pelo pagamento da contribuição, o remetente da mercadoria deve anotar a seguinte expressão: "Opção pelo recolhimento da contribuição", no campo "Dados adicionais":

I - da Nota Fiscal emitida pelo produtor rural nos termos do Parágrafo único do art. 6º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, em relação às operações mensais com cana-de-açúcar, com base no DANFE da nota fiscal eletrônica emitida pelo fabricante, observado o disposto no § 4º deste artigo;

II - da Nota Fiscal de Produtor - Série Especial que acobertar a operação, nos demais casos.

(...)

§ 4º No caso de operações com cana-de-açúcar, sem prejuízo do previsto no inciso I do § 2º deste artigo, o estabelecimento adquirente deve obter do estabelecimento fornecedor, para efeito de aplicação do disposto no art. 8º ou no art. 10 deste Decreto, declaração de "opção pelo recolhimento da contribuição" ou declaração de "não opção pelo recolhimento da contribuição", arquivando-a, para apresentação à fiscalização, quando solicitado. ( continua ... )

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