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Dec. Est. MS 13.546/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.546 de 26.12.2012

DOE-MS: 27.12.2012

Altera a redação do § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 24/11, implementadas pelo Convênio ICMS 137/12, celebrado na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 71-F. (...)

(...)

§ 3º Os distribuidores, os revendedores e os consignatários ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2013, da emissão dos documentos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º.

(...) " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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