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Res. SMF/Uberlândia - MG 2/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 21.12.2012

DOM-Uberlândia: 26.12.2012

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza lançados nos termos da legislação municipal.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, parágrafo único, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município,

Considerando quer a Resolução SMF nº 001/2012 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 6,00%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam atualizados, os lançamentos previstos na legislação municipal a serem realizados, no próximo exercício, conforme os anexos 1 a 18 que a esta passam a integrar.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

Uberlândia, 21 de dezembro de 2012.

Aldorando Dias de Sousa

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 1 (Lei Complementar nº 482 e alteração posterior)
TAXAS DE EXPEDIENTE

1 - Certidões/Atestado de qualquer natureza/enquadramento no regime de estimativa e congêneres/solicitação de parcelamento de débitos/memoriais/solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais.R$ 15,66
1.1 - Por laudo a acrescer a primeira via.R$ 3,53
( continua ... )

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