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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.972/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.972 de 19.12.2012

DOM-Curitiba: 19.12.2012



O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

Decreta :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é atualizada para o exercício de 2013 em 5,53%, exceto nas hipóteses em que os dados cadastrais do imóvel tenham sido objeto de alterações.

Art. 2º Os valores expressos no artigo 39 (anexo II) da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 são fixados para o exercício de 2013, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Art. 3º Os valores expressos no artigo 46, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e no artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 44/2002, relativos às isenções e reduções ficam atualizados para R$ 37.300,00.

Art. 4º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da ( continua ... )

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