x
x
x
Dec. Mun. Uberlândia/MG 13.851/12 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 13.851 de 26.12.2012

DOM-Uberlândia: 27.12.2012

Estabelece jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais no dia 31 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente nas repartições públicas municipais, bem como o atendimento ao público, no dia 31 de dezembro de 2012, será das 7h às 13h.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no art. 1º deste Decreto os horários especiais existentes nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação, que continuarão sendo prestados de acordo com a demanda, bem como as jornadas especiais definidas em lei.

Art. 3º Os serviços essenciais de interesse público do Município poderão ter desempenho normal no dia 31 de dezembro de 2012, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como horas extras para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação .

Uberlândia, 26 de dezembro de 2012.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?