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Com. COVISA/SMS - Campinas/SP 6/12 - Com. - Comunicado da Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde - COVISA/SMS - Campinas/SP nº 6 de 26.12.2012

DOM-Campinas: 27.12.2012

Obs.: Rep. DOM de 02.01.2013 e 14.01.2013

(Dispõe sobre a aplicação dos valores da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, para o exercício de 2013.)


A Diretoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde comunica às equipes distritais de vigilância que deverão ser aplicados os valores da TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, de acordo com a Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003, que "Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências", e a Instrução Normativa/SMR Nº 09/2012 da Secretaria Municipal de Finança de 17/12/2012 , que atualiza o valor da UFIC, Unidade Fiscal de Campinas, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012, em R$ 2,488, segundo atividades da tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Portaria Estadual CVS 04 de 21 de março de 2011:

Tabela de Compatibilização CNAE/Taxas/2013

1 - Empresas sujeitas ao recolhimento da taxa somente quando do início das atividades ou alterações das condições de funcionamento e regularização, não sujeitas ao recolhimento anual da taxa sanitária devido a exploração exclusiva de atividades que estão desobrigadas da renovação anual da licença de funcionamento:

( continua ... )
01 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CÓDIGO CNAEDESCRIÇÃOTAXA

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