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Lei Mun. Vitória/ES 8.396/12 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.396 de 20.12.2012

DOM-Vitória: 22.12.2012

Acresce inciso III ao § 1º, dá nova redação ao § 2º e acresce §§ 3º e 4º ao Art. 18, e acresce Parágrafo único ao Art. 47 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido inciso III ao § 1º, dá nova redação ao § 2º e acresce §§ 3º e 4º ao Art. 18, e acresce Parágrafo único ao Art. 47 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, conforme redação abaixo:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. (...)

(...)

(...)

III - quando os serviços a que refere o subitem 17.14 da Lista de Serviços anexa a esta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto mensal será de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos), calculado em relação a cada sócio.

§ 2º. Os valores constantes dos incisos I e II do § 1º serão corrigidos, anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2005, e o valor constante do inciso III será corrigido, anualmente, a partir de 01 de janeiro de 2013, aplicando-se tais correções no mesmo dia dos exercícios subseqüentes, pelo mesmo índice de atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

§ 3º. O prestador de serviços a que se refere o inciso III deste artigo poderá optar pelo pagamento do Imposto na forma do Art. 17 e do inciso V do Art. 25 desta Lei, conforme dispuser o regulamento, sendo a opção válida para o exercício fiscal ( continua ... )

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