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Lei Mun. Rio Branco/AC 1.949/12 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 1.949 de 26.12.2012

DOM-Rio Branco: 27.12.2012

Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º No ano de 2012, o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, art. 1º, parágrafo único, fica transferido para o dia 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. O dia 28 de dezembro de 2012 será considerado ponto facultativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco - Acre, 26 de dezembro de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis, 51º do Estado do Acre e 129º do Município de Rio Branco.

RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS

Prefeito de Rio ( continua ... )

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