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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.977/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.977 de 19.12.2012

DOM-Curitiba: 19.12.2012

(Atualiza valores das Leis Municipais nºs 7.833, 19 de dezembro de 1991, 9.000, de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 73 de 10 de dezembro de 2009 e Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003, que instituiu as multas municipais e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000, para a fixação do valor das multas cobradas pelo Município,

Decreta :

Art. 1º Ficam atualizados os valores das multas municipais elencadas no anexo, cobradas pelo Município, fixadas nos artigos 62 e 63 da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991; artigo 105 da Lei Municipal nº 9.000, de 27 de dezembro de 1996; artigos 25 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001; artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009; e Decreto Municipal nº 992, de 15 de outubro de 2003, de acordo com o artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 31, de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Os valores constantes no anexo entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2012.

Luciano Ducci

Prefeito ( continua ... )

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