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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.974/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.974 de 19.12.2012

DOM-Curitiba: 19.12.2012

Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

Decreta :

Art. 1º Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2013, constantes no anexo deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 19 de dezembro de 2012.

Luciano Ducci

Prefeito Municipal

João Luiz Marcon

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO

TABELA I
TAXA DE EXPEDIENTE

UnidadeValor
Alvará ComercialAlvaráR$ 26,00
2ª Via de Alvará ComercialAlvaráR$ ( continua ... )

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