x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.973/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.973 de 19.12.2012

DOM-Curitiba: 19.12.2012

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40 de 18 de dezembro de 2001,

Decreta :

Art. 1º Ficam fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I, II do artigo 9º e artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40 de 18 de dezembro de 2001 e alterações da Lei Complementar Municipal nº 48 de 9 de dezembro de 2003:

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 850,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 510,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 850,00

b) profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 425,00

I - No exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - isento

II - No segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 255,00

III - Do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 425,00

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com as alterações introduzidas através das Leis Complementares Municipais nºs 48/2003 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?