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Port. DRF/MONTES CLAROS 61/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 61 de 26.12.2012

D.O.U.: 27.12.2012

Dispõe sobre competências e atribuições para a prática de atos de que trata o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 51 de 17.10.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; nos artigos 12, 13 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos artigos 224, 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e das Agências de Janaúba (MG) e de Pirapora (MG), em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - decidir sobre pedidos de parcelamento na sua área de competência; e

II - decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte.

§ 1º O disposto no inciso I somente se aplica ( continua ... )

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