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Res. Norm. ANEEL 519/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 519 de 11.12.2012

D.O.U.: 27.12.2012

Altera a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída por meio da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, incluindo as atribuições de que trata o inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, estabelece a periodicidade de envio, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de informações de custos de demonstrativos de gastos efetivos, e aprova a estimativa dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos nos anos de 2012 e 2013 pela CCEE na liquidação relativa às cotas de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso XI, do art. 2º, do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, o que consta no Processo nº 48500. 004950/2012-41, e

Considerando:

as sugestões recebidas na Audiência Pública nº 97/2012, realizada no período de 14 a 26 de novembro de 2012, por intercâmbio documental, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Alterar os arts. 2º, 24, 32 e 36, incluir o subtítulo "Da liquidação financeira relativa às cotas de que trata o Decreto 7.805, de 2012" e incluir o art. 54-L na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, anexa à ( continua ... )

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