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Port. DRF/PORTO VELHO 85/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 85 de 21.12.2012

D.O.U.: 27.12.2012

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 44 de 11.06.2014.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe confere o anexo II da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001, combinada com o art. 295 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010,

Resolve:

Art. 1º A liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, que tenham menos de três nos da ocorrência do fato gerador, observará as disposições desta Portaria.

Art. 2º Os processos administrativos de liberação dos veículos devem ser protocolados no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e formalizados por meio de processo digital, sendo instruídos com os seguintes formulários:

I - requerimento de liberação, em duas vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal ou procurador, ou pelo representante legal ou procurador do contribuinte pessoa jurídica, conforme formulário que constitui o Anexo I desta Portaria;

II - planilha de cálculo do Imposto sobre ( continua ... )

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