x
x
x
Port. DRF/MONTES CLAROS 62/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 62 de 26.12.2012

D.O.U.: 27.12.2012

(Dispõe sobre o o atendimento aos contribuintes pelo CAC e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - MG, no uso das atribuições que lhe confere nos artigos 224, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº. 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, visando à racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB - o e-CAC;

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet, para atendimento presencial;

Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC/ARF desta delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade,

Resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e da liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte compete ao Chefe desta seção ou a seu substituto, considerando, sobremodo, a demanda e a capacidade de atendimento.

Art. 2º Na esfera desta Delegacia, o atendimento aos contribuintes pelo CAC será efetuado no horário das 13h às 17h

Art. 3º O atendimento dar-se-á mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou pelo Receita Fone, pelo número 146, ou por outro meio disponibilizado pela RFB.

Parágrafo único. Desde que atenda o disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?