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LC Mun. Porto Alegre/RS 706/12 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 706 de 26.12.2012

DOM-Porto Alegre: 27.12.2012

Altera o caput do § 1º do art. 20, os incs. VI e XXI do art. 21 e o inc. II do caput do art. 68-A, inclui al. k ao § 1º do art. 20, inc. XXII ao art. 21 e § 3º ao art. 69 e revoga a al. j do § 1º do art. 20 na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; altera o § 2º do art. 11 e o art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), e alterações posteriores; inclui inc. XXI ao art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências, e alterações posteriores; altera a al. c do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 - que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º No ( continua ... )

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