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Lei Mun. Pinhais/PR 1.372/12 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.372 de 20.12.2012

DOM-Pinhais: 20.12.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS. Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa Morar Bem Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, incidente sobre as áreas destinadas à implantação do Programa Morar Bem Paraná, ainda que posteriormente parceladas, até o exercício fiscal seguinte à efetiva transferência das unidades habitacionais aos beneficiários.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa Morar Bem Paraná.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, aos serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, contratados pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa Morar Bem Paraná.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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