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Lei Mun. Pinhais/PR 1.371/12 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.371 de 20.12.2012

DOM-Pinhais: 20.12.2012

(Insere, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 501, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o art. 58-A na Lei Municipal nº 501/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 58-A. Para os serviços de registros públicos, cartorários, notariais, escrivania e distribuições judiciais o imposto incidirá sobre os serviços prestados, devendo ser destacado em documento hábil o imposto devido sobre as receitas decorrentes de tais serviços.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

§ 2º. Compete ao Poder Executivo disciplinar, por ato próprio, os procedimentos necessários ao fiel cumprimento do "caput" deste artigo."

Art. 2º Fica mantido o subitem 21.01 do item 21 do Anexo I - Lista de Serviços da Lei Municipal nº 501/2001, que passa a ter a seguinte redação:

 
21Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%

Art. 3º Ficam expressamente revogadas as alíneas "c" e "d" do parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 501/2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de noventa dias da sua publicação, exceto em relação ao seu art. 3º, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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