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LC Mun. Umuarama/PR 338/12 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 338 de 20.12.2012

DOM-Umuarama: 21.12.2012

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza incidente sobre os serviços de Constrição Civil, estabelece alíquotas e base de cálculos, e regulamenta a dedução de material da base de cálculo, aprova tabelas, e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços relativos as obras de construção civil, constantes dos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 118, de 18 de dezembro de 2003, é o equivalente ao custo unitário básico - CUB, de acordo com a área construída e o padrão da obra, divulgado mensalmente pelo Sindicato da Industria da Construção Civil - CUB - Paraná.

§ 1º. Para o enquadramento dos serviços previstos no item 7.02 da Lista de Serviços, na Tabela do Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, de que trata o "caput" deste artigo, considera-se:

PROJETOS - PADRÃO RESIDENCIAL:

Padrão baixo - até 99,99m² de área construída;

Padrão normal - de 100,00m² a 199,99m² de área construída; e,

Padrão alto - acima de 200,00m² de área construída.

Obs. Para enquadramento na Tabela serão consideradas as Unidades Residenciais isoladamente.

PROJETOS - PEDRÃO COMERCIAL

Comercial andares livres (CAL), e

Comercial salas e lojas (CSL);

Padrão normal - até 400,00m² de área construída; e,

Padrão alto - acima de 400,01m² de área construída.

PROJETO - PADRÃO GALPÃO INDUSTRIAL

Padrão único para qualquer área construída.

Obs. No caso de condomínios, na aplicação da tabela acima, serão consideradas as unidades isoladamente.

§ 2º. Para os serviços de "Demolição" previstos no item 7.04 da Lista de Serviços, a base de cálculo a ser utilizada é de 10% (dez por cento) do valor do CUB - Padrão Baixo.

§ 3º. Nos serviços de Reparação, Conservação e Reforma de Edifícios - Item 7.05 da Lista de Serviços, a base de cálculo a ser utilizada é de 20% (vinte por cento) do valor do CUB, de acordo com o padrão da ( continua ... )

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