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LC Mun. Umuarama/PR 337/12 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 337 de 20.12.2012

DOM-Umuarama: 21.12.2012

(Altera o § 3º, incisos I, II e III, do artigo 26 da Lei Complementar nº 050/97, de 23 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Umuarama, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º Os incisos I, II e III, do § 3º do artigo 26 da Lei Complementar nº 050/97, de 23 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

§ 3º. (...)

I - quando a realização do serviço exigir a formação em nível superior de ensino:

a) médicos - R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias;

b) dentistas, engenheiros, arquitetos, advogados, engenheiros agrônomos - R$ 80,00 (oitenta reais) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias:

c) médicos veterinários, contabilistas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, farmacêuticos, enfermeiros, professores - R$ 60,00 (sessenta reais) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias:

d) outros profissionais com exigência de curso superior - R$ 60,00 (sessenta reais) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias:

II - quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino - R$ 40,00 (quarenta reais) por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias:

III - serviços que não exigem formação de nível superior ou médio de ensino:

a) esteticistas, guias de turismo, peritos, instrutores, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, massagistas, jardineiros, alfaiates e costureiros, corretores de imóveis, de seguros e outros, construtores, encanadores, eletricistas - R$ 20,00 (vinte reais) por mês ou fração superior a 15 (quinze) ( continua ... )

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