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LC Mun. Umuarama/PR 336/12 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 336 de 20.12.2012

DOM-Umuarama: 21.12.2012

Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados previstos no subitem 10.08 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 118/2003, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANA aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Não integram a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços previstos no subitem 10.08 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 118/2003, prestados por Agência de Propaganda e Publicidade, os valores correspondentes aos serviços de veiculação e divulgação prestados por terceiros, podendo a agência incluir esses valores no valor total da sua nota fiscal de serviços, desde que se possa comprovar a correspondência entre os serviços.

Art. 2º Os valores dos serviços de veiculação e divulgação, incluídos pela Agência de Propaganda e Publicidade na sua nota fiscal de serviços, que não correspondam aos valores reativos aos serviços efetivamente prestados pela empresa de veiculação integrarão a base de cálculo do ISSQN.

Parágrafo único. Para comprovar a correspondência entre os valores dos serviços:

I - a fatura relativa aos serviços de veiculação e divulgação deverá conter a individualização dos serviços, com a descrição do serviço prestado, o preço do serviço, a indicação do titular da matéria veiculada ou divulgada, bem como o período da veiculação ou divulgação:

II - a nota fiscal de serviços emitida pela Agência de Propaganda e Publicidade, deverá conter o número da (s) fatura (s) correspondente aos serviços de veiculação ou divulgação, a data da sua emissão, a firma ou denominação e o CNPJ do emitente, o valor do serviço e o texto: "não incidência do ISSQN sobre o serviço de veiculação e divulgação".

Art. 3º Todos os demais custos, reembolsos, despesas acessórias e outras, relativas aos serviços prestados pela Agência de Propaganda, perfazem a base de cálculo do ISSQN.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação ( continua ... )

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