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LC Mun. Itu/SP 11/12 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 11 de 12.12.2012

DOM-Itu: 14.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito de Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e Lei promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO III

SEÇÃO IV

DO PARCELAMENTO

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 2º da Lei Complementar nº 005, de 10 de maio de 2011, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - o reparcelamento do débito poderá ser efetuado para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo que o valor da primeira parcela, será de 10% (dez por cento) do valor total do débito e as demais em parcelas serão iguais com vencimentos mensais e consecutivos;

II - a repactuação do débito poderá ser efetuada para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo que o valor da primeira parcela será de 15% (quinze por cento) do valor total do débito e as demais parcelas serão iguais com vencimentos mensais e consecutivos."

TÍTULO III

DAS SANÇÕES

CAPÍTULO I

DAS PENALIDADES EM GERAL

Art. 2º O artigo 198 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 198. A falta de pagamento de qualquer tributo, no prazo fixado nesta Lei, sujeitará o contribuinte ou responsável:

I - à atualização monetária pela variação da UFMI na forma cabível;

II - à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do débito por dia, limitado em qualquer caso, no máximo de 10% (dez por cento);

III - à cobrança de juros monetários na forma do artigo ( continua ... )

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