x
x
x
LC Mun. Porto Alegre/RS 321/94 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 321 de 19.05.1994

DOM-Porto Alegre: 19.05.1994

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e da Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Altera-se o § 2º do art. 7º da Lei Complementar nº 197/89, acrescentado pelo art. 1º, inciso IX, da Lei Complementar nº 308/93, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Fica dispensada a comprovação da exoneração tributária do ITBI para a lavratura de escritura pública e/ou registro no ofício competente, nos casos das transmissões previstas nos incisos I, III, IV, V, VII e VIII deste artigo."

Art. 2º Alteram-se os incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 197/89, com a redação dada pelo art. 1º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 308/93, os quais passam a ter as seguintes redações:

"I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura.

"II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por instrumento particular a que se refere o § 5º do art. 61 da Lei Federal nº 4830, de 21 de agosto de 1964, ou por escrito particular, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura dos respectivos instrumentos e antes de sua transcrição no ofício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?