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LC Mun. Porto Alegre/RS 308/93 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 308 de 28.12.1993

DOM-Porto Alegre: 30.12.1993

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Fica incluído o inciso VIII, no art. 3º, com a seguinte redação:

"VIII - na cessão de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo da partilha."

II - A alínea "e", do inciso VII, do art. 3º, passa a ter a seguinte redação:

"e) na cessão e rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitado."

III - O parágrafo único, do art. 3º, passa a ser o § 1º do mesmo artigo.

IV - Fica acrescido ao art. 3º, § 2º, com a seguinte redação:

"§ 2º. Na cessão de direitos hereditários formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do imposto, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão."

V - Fica acrescido ao art. 3º, § 3º, com a seguinte redação:

"§" 3º. No total partilhável e no quinhão, mencionado nos parágrafos anteriores, serão considerados apenas os bens ( continua ... )

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