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Dec. Mun. Criciúma/SC 968/12 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 968 de 19.12.2012

DOM-Criciúma: 20.12.2012

Estabelece o índice de correção da base de cálculo dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 094 de 17 de dezembro de 2012.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2013, a correção dos tributos municipais, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, do período de dezembro 2011 a novembro de 2012, não sendo incluso o índice do mês de dezembro/2012, tendo em vista não ter este ainda sido publicado.

Art. 2º O índice acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM utilizado para correção da base de cálculo dos tributos é de 6,96% (seis vírgula noventa e seis por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 19 de dezembro de 2012.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

MIGUEL ANGELO MASTELLA

Secretário Municipal do Sistema ( continua ... )

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