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Dec. Mun. Criciúma/SC 966/12 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 966 de 19.12.2012

DOM-Criciúma: 20.12.2012

Fixa o calendário Fiscal do Município de Criciúma para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os art. 76 a 78 e 247 da Lei nº 2.044 de 29.11.84, art. 16 e § 1º do art. 26, da Lei nº 2.933 de 22.12.93, Lei Complementar nº 035 de 29.12.2004, Lei Complementar nº 094 de 17.12.2012 e Lei Complementar nº 073 de 21.12.2009.

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2013, referente ao recolhimento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU; Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas; Taxa de Publicidade; Taxa de Serviço de Controle e Vigilância Sanitária; Imposto Sobre Serviços devido por Profissionais Liberais e Autônomos e, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM, fixar-se-á nos termos abaixo discriminados:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU:

a) da cota única:

1. O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto, em cota única até 28 de março de 2013, ser-lhe-á concedida uma redução de 05% (cinco por cento) sobre o total do imposto lançado.

2. O contribuinte que efetuar o pagamento em cota única até 28 de março de 2013, e esteja quite com a Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 2012, gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

3. O Contribuinte devedor que esteja com seus parcelamentos em dia terá assegurado os benefícios previstos acima.

4. O contribuinte lançado com Imposto igual ou inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) deverá quitá-lo em cota única.

b) do parcelamento:

1. O contribuinte lançado com Imposto maior que R$ 80,00 (oitenta reais) e igual ou menor que R$ 160,00 (cento e sessenta reais) deverá quitá-lo em até 02 (duas) parcelas, sendo seus vencimentos: 28 de março e 30 de abril de 2013.

2. O contribuinte lançado com Imposto maior que R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e igual ou menor que R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) deverá quitá-lo em até 03 (três) parcelas, sendo seus vencimentos: 28 de março, 30 de abril e 31 de maio de 2013.

3. O contribuinte lançado ( continua ... )

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