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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 517/12 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 517 de 14.12.2012

DOM-Cruzeiro do Oeste: 18.12.2012

Regulamenta o artigo 30 da Lei Complementar nº 008/2005, fixando prazo de vencimento e descontos para pagamento de Tributos Municipais para o exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o artigo 30 da Lei Complementar nº 008/2005, estabelecendo os prazos e descontos para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e demais tributos lançados conjuntamente para todos os imóveis situados neste Município; Taxa de Alvará (Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento); Taxa de Licença Sanitária e, ainda, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), todos para o exercício financeiro de 2013.

Art. 2º O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - pagamento integral, em quota única, no prazo final de 01 de março de 2013, concedendo-se desconto na forma do artigo 3º deste Decreto;

II - pagamento parcelado, em até 05 (cinco) vezes, sem direito a desconto, com vencimento fixado para:

a) primeira parcela: 01/março/2013;

b) segunda parcela: 01/abril/2013;

c) terceira parcela: 02/maio/2013;

d) quarta parcela: 03/junho/2013;

e) quinta parcela: 01/julho/2013.

Art. 3º Obedecendo ao estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 009/2006, no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), será concedido desconto nas seguintes hipóteses:

I - desconto de 15% (quinze por cento), desde que contribuinte preencha concomitantemente os seguintes requisitos:

a) estejam devidamente quitados os exercícios anteriores ao exercício vigente, referentes ao imóvel a que se refere o mencionado imposto;

b) efetuar pagamento integral, em quota única, no prazo estabelecido no inciso I do artigo 2º deste Decreto.

II - desconto de 5% (cinco por cento) para os contribuintes ( continua ... )

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